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Contribuições e Taxas

Sindical - Imposto Sindical é obrigatório e anual, estando previsto constitucionalmente no artigo 149 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada no capítulo III, artigos 578 a 609 da Consolidação das Leis do Trabalho. É devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, em favor do sindicato da mesma categoria.

Contribuição assistencial – Tem seus valores deliberados em assembleia geral específica e fixados no acordo coletivo de trabalho. Objetiva proporcionar aos sindicatos representativos a possibilidade de manutenção dos serviços prestados à categoria, bem como implantar outros que atendam às necessidades dos mesmos.

Contribuição confederativa – Prevista no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, tem seus valores fixados em reunião de diretoria e referendados em assembleia geral da categoria. Objetiva o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (sindical).

Mensalidade associativa – Não deve ser confundida com as contribuições mencionadas acima, pois trata-se de um valor a ser pago em virtude da associação da empresa ao sindicato que a representa espontaneamente.

Para taxas: como pagar as contribuições, juros, moras e correção monetária.

Abaixo tabela de cálculo da Sindical:

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Art. 600 - CLT. Ref. Contribuição Sindical

Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical, efetuado fora do prazo referido neste capitulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez porcento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois porcento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ( um porcento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

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