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SRTE/RS notifica postos quanto às Normas Regulamentadoras
08-10-2013

É de conhecimento do Sulpetro que postos revendedores do Estado estão sendo notificados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul para cumprirem, em um prazo de 60 dias (exceto o item 40, cujo prazo é de até 10 dias), as exigências abaixo listadas.

O não cumprimento da notificação implicará em autuação e demais sanções previstas na lei. A verificação de situação de risco grave e iminente para o trabalhador implicará na interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, independente dos prazos estabelecidos.

 

1. Elaborar e implementar Análises Preliminar de Risco (APP/ARR) das operações com inflamáveis e líquidos combustíveis da instalação, contendo o conjunto de recomendações, com respectivos prazos e responsáveis pela implementação, conforme item 20.10.3 e 20.10.6 da NR 20.

 

2. Elaborar Projeto da Instalação, de acordo com os itens 20.5.2 e 20.5.2.1 da NR 20, contendo:

a.descrição e planta geral das instalações

b.características e informações relativas aos inflamáveis;

c.desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança;

d.identificação das áreas classificadas;

e.descrição dos mecanismos de controle existentes para interromper e/ou reduzir uma possível cadeia de eventos decorrentes de vazamentos, incêndios ou explosões;

f.medidas preventivas para eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases inflamáveis e controlar a geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática quando da transferência, enchimento de recipientes ou de tanques.

 

3. Elaborar Procedimentos operacionais que contemplem aspectos de segurança e saúde no trabalho em conformidade com o item 20.7.1 da NR 20.

 

4. Elaborar Laudo Técnico sobre as Condições de Segurança do Sistema de Aterramento dos Locais de Descarga de Líquidos Inflamáveis, por profissional habilitado com emissão de “ART”, de acordo com a NR 10.

 

5. Elaborar e implementar Procedimentos operacionais para eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases inflamáveis e controlar a geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática quando da transferência, enchimento de recipientes ou de tanques, conforme item 20.7.3 da NR 20.

 

6. Elaborar Plano de Inspeção e manutenção, abrangendo, no mínimo: equipamentos, máquinas, tubulações e acessórios, instrumentos, tipos de intervenção, procedimentos de inspeção e manutenção, cronograma anual, identificação dos responsáveis, especialidade e capacitação do pessoal de inspeção e manutenção, procedimentos  específicos de segurança e saúde, sistemas e equipamentos de proteção coletiva e individual de acordo com o item 20.8.2 da NR 20. Registrar e implementar o conjunto de recomendações decorrentes das inspeções e manutenções, com respectivos prazos e responsáveis pela implementação, de acordo com o item 20.8.7 da NR 20.

 

7. Elaborar Laudo Técnico de Apreciação de Riscos e “Programa de Manutenção” do(s) Sistema(s) de Elevação Veicular(es), utilizados nas atividades de troca de óleo, elaborados por profissional habilitado, com emissão de “ART”. Nestes documentos devem constar entre outros: medidas de segurança, procedimentos operacionais de segurança, treinamento de operadores do(s) sistema(s), itens a serem inspecionados, periodicidade das inspeções com identificação dos profissionais que executam e supervisionam as manutenções. A empresa deverá atender as recomendações constantes nos referidos documentos, bem como manter o “Livro de Registro de Segurança do(s) equipamento(s)” com anotações das ocorrências de inspeção de segurança, bem como todas as ocorrências importantes, conforme artigo 630 e 157 da CLT.

 

8. Elaborar Permissão de Trabalho para atividades não rotineiras de intervenção nos equipamentos (trabalhos que possam gerar chamas, calor, centelhas, em espaços confinados, envolvendo isolamento de equipamentos e bloqueio/etiquetagem, em locais elevados com risco de queda, com equipamentos elétricos e outros cujas boas práticas de segurança e saúde recomendem), em conformidade com o item 20.8.8 da NR 20.

 

9. Apresentar Certificado de capacitação dos trabalhadores (cursos de Integração, Básico, Intermediário), conforme item 20.11.17.1 da NR 20.

 

10. Comprovar a Proficiência dos Instrutores da Capacitação, de acordo com o item 20.11.4 da NR 20.

 

11. Elaborar Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e de identificação das Emissões fugitivas, em conformidade com o item 20.12.1 da NR 20. 

 

12. Implementar medidas para o Controle das fontes de ignição quanto ao aspecto eletricidade estática, (“mapeamento eletrostático”), de acordo com o item 20.13.2 de NR 20.

 

13. As instalações elétricas e equipamentos elétricos, ferramentas, utilizados em áreas classificadas, devem estar em conformidade com a NR 10, de acordo com o item 20.13.1 da NR 20.

 

14. Elaborar e implementar o Plano de respostas a emergências, conforme item 20.14 da NR 20, contendo, no mínimo:

 

a.nome e função dos(s) responsável(eis) técnico(s) pela elaboração e revisão do plano;

b.nome e função do responsável pelo gerenciamento, coordenação e implementação do plano;

c.designação dos integrantes da equipe de emergência;

d.estabelecimento dos possíveis cenários de emergências, com base nas análises de riscos;

e.descrição dos recursos necessários para a resposta a cada cenário contemplado;

f.descrição dos meios de comunicação;

g.procedimentos de resposta à emergência para cada cenário contemplado;

h.procedimentos para a comunicação e acionamento das autoridades públicas e desencadeamento da ajuda mútua, caso exista;

i.procedimentos para a orientação de visitantes, quanto aos riscos existentes e como proceder em situações de emergência;

j.cronograma, metodologia e registros de realização de exercícios simulados;

k.ações que visem à proteção da comunidade circunvizinha, no caso em que os resultados das análises de riscos indiquem a possibilidade de ocorrência de um acidente cujas consequências ultrapassem os limites da instalação.

 

15. Apresentar resultados das avaliações dos exercícios simulados para testar a sua eficácia, detectar possíveis falhas e proceder aos ajustes necessários, conforme item 20.14.4 da NR 20.

 

16. Contemplar no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional), os fatores de riscos psicossociais para os integrantes da equipe de respostas a emergências, de acordo com o item 20.14.6 de NR 20.

  

17. No PCMSO, considerar o benzeno como um mielotóxico regular, leucemogênio e cancerígeno, mesmo em baixas concentrações (não há limite seguro de exposição); bem como os efeitos de exposição ao xileno, tolueno, etil-benzeno, n-hexano e outros componentes dos combustíveis, incluindo os possíveis danos auditivos, conforme item 7.2.3 da NR 7.

 

18. Garantir o monitoramento biológico com a realização de pelo menos os seguintes exames de indicadores biológicos de exposição para o benzeno, tolueno, xileno, etil-benzeno: ácido trans-mucônico, ácido hipúrico, ácido metil-hipúrico, ácido mandélico, com periodicidade, no mínimo, semestral, além de outros a serem determinados pelo médico coordenador do PCMSO ou pelo médico encarregado, conforme item 7.4.2.1 e 7.4.2.3 da NR 7. A coleta de urina para a realização desses exames deverá ser feita no final do último dia da jornada semanal de trabalho.

 

19. Realizar hemograma completo e plaquetas, conforme Quadro II, Anexo I e audiometria em conformidade com o Anexo I, de acordo com o previsto no item 7.4.2.1 da NR 7.

 

20. Os resultados dos hemogramas deverão ser organizados sob a forma de séries históricas, de forma a facilitar a detecção precoce de alterações hematológicas. As séries históricas dos hemogramas deverão ficar em poder do Médico responsável pela elaboração do PCMSO e serão disponibilizadas aos profissionais competentes dos órgãos fiscalizadores quando solicitadas.

 

21. Dotar todos os bicos das bombas de dispositivo de proteção (rodilha) com o objetivo de evitar o contato do líquido com a pele dos trabalhadores e reduzir as emanações de vapores no momento do abastecimento, conforme NR 9.

 

22. Fornecer assentos em número suficiente para a equipe de frentistas em atividade no turno, evitando a manutenção da postura em pé durante o trabalho e nos horários de descanso, nos termos do item 17.3.5 da NR 17 e na Nota técnica nº 060/2001.

 

23. Garantir condições adequadas dos vestiários e sanitários de uso dos trabalhadores, bem como espaço para refeições/descanso (armários individuais com chave para guarda dos pertences e de roupas limpas/não-contaminadas; toalhas descartáveis e sabonete líquido; sanitários com separação por sexo; espaço de descanso/refeições sem armazenamento de produtos, especialmente substâncias químicas), em conformidade com a NR 24.

  

24. Adotar medidas de prevenção de incêndios em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis, conforme item 23.1 da NR 23.

 

25. Comprovar o fornecimento de informações às contratadas e a seus empregados dos riscos existentes no ambiente de trabalho e as respectivas medidas de segurança e de resposta a emergências a serem adotadas, de acordo com o item 20.16.3 da NR 20.

  

26. Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco para a sua saúde e ou segurança no trabalho, conforme item 20.20.1.

 

27. Ficam vedadas as seguintes atividades envolvendo combustíveis contendo benzeno, conforme Artigo 157 da CLT:

a) transferência de combustível de veículo a veículo automotor ou de quaisquer recipientes para veículo automotor com uso de mangueira por sucção oral;

b) transferência de combustível entre tanques de armazenamento por qualquer meio, salvo em situações de emergência após a adoção das medidas de proteção necessárias e com equipamentos intrinsecamente seguros e apropriados para áreas classificadas;

c) armazenamento de amostras de combustíveis coletadas, em áreas ou recintos fechados, onde haja a presença regular de trabalhadores em quaisquer atividades nos Postos de Combustíveis;

d) enchimento de tanques veiculares após desarme do sistema automático com combustíveis;

e) comercialização de combustíveis em recipientes que não sejam certificados para o seu armazenamento;

f) qualquer tipo de acesso pessoal ao interior de tanques do caminhão ou a tubulações, por onde tenham circulado combustíveis contendo benzeno.

 

28. Para a contenção de respingos e extravasamentos de combustíveis durante o abastecimento e outras atividades com essa possibilidade, só poderão ser utilizados materiais que tenham sido projetados para esta finalidade, proibindo a utilização de flanela, estopa e tecidos similares, conforme Artigo 157 da CLT.

 

29. Os Postos de Combustíveis deverão dispor de área exclusiva para o armazenamento e análise de amostras de combustíveis coletadas, dotada de ventilação diluidora e/ou exaustora, e temperatura adequada, afastada de outras áreas de trabalho, dos locais de tomada de refeições e vestiários, conforme Artigo 157 da CLT.

 

30. Os sistemas de climatização que captam ar do ambiente externo devem ser instalados de forma a evitar a contaminação dos ambientes internos por vapores de combustíveis provenientes de áreas de abastecimento, descarregamento e de respiros de tanques de combustíveis, Artigo 157 da CLT.

 

31. Garantir que os trabalhadores, com base em sua capacitação e experiência, interrompam suas tarefas, exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidência de risco grave e iminente para sua segurança e saúde, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis, de acordo com o item 20.20.2 da NR 20.

 

32. Prever, no PCMSO, ações de saúde relativas à prevenção à exposição ao benzeno e ao atendimento de vítimas em caso de ocorrência de incêndio/explosão, conforme item 7.2.4 da NR 7.

 

33. Informar os trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias, conforme item 1.7 “c” da NR 1.

 

34. Manter as Fichas com Dados de Segurança de Produto Químico (FDS/FISPQ) dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta, conforme item 26.2.3.4 da NR 26.

 

35. Fornecer gratuitamente e tornar obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco e em prefeito estado de conservação e funcionamento, com Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho, a exemplo de macacão ou vestimenta de proteção para o corpo inteiro, calçados de proteção contra riscos de origem mecânica e química; calçados e avental impermeáveis para trabalhos realizados em lugares úmidos ou encharcados; óculos; creme protetor ou luvas e máscara com filtro químico para exposição  a substâncias químicas prejudiciais à saúde, bem como responsabilizar-se pela higienização e manutenção dos EPIs, conforme preconiza a NR 6.

 

36. Realizar inspeção de segurança periódica nos tanques de combustível, seus acessórios (válvulas, conexões, etc.) e tubulações e capacitar os trabalhadores para seu adequado manuseio, conforme item 20.8.2 da NR 20.

 

37. Instalar sistema de sinalização indicando a proibição do uso de fontes de ignição nas áreas sujeitas à existência e/ou formação de atmosferas explosivas ou misturas inflamáveis, conforme item 20.13.14 da NR 20.

 

38. Os recipientes, tambores, bombonas, vasilhames, latas, frascos e similares que armazenem inflamáveis devem ser rotulados conforme item 26.2.2.3 da NR 26.

 

39. Comunicar a SRTE-RS a ocorrência de incêndio/explosão que ocasionar vítimas, fatais ou não, ou interrupção, parcial ou total, das atividades da instalação. A comunicação deve ser encaminhada até o primeiro dia útil após a ocorrência e deve conter, conforme itens 20.15.1 e 20.15.1.1 da NR 20:

* Nome da empresa, endereço, local, data e hora da ocorrência 

* Descrição da ocorrência, com relação de inflamáveis e outros produtos químicos envolvidos;

* Nome e função das vítimas;

* Prováveis causas;

* Consequências;

* Medidas emergenciais adotadas.

 

40. Protocolar, em até 10 dias, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego:

* Listagem completa dos trabalhadores ativos;

* Cópia dos atestados de saúde ocupacional (ASOs) admissionais;

* Cópia do cartão CNPJ.




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