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Revenda deve cumprir determinações da NR 20
08-10-2013

Diversas reportagens já foram publicadas na revista Posto Avançado sobre a Norma Regulamentadora nº 20, do Ministério do Trabalho e Emprego. Os prazos já estão em vigor, ocasionando às empresas a consequência de penalidades pelo seu descumprimento. Destacamos um dos textos, veiculado em maio deste ano, que traz informações sobre as exigências. 

Prontuário da instalação

Uma das exigências diz respeito à organização e manutenção do Prontuário da Instalação por parte das revendas de combustíveis, que deve estar disponível às autoridades competentes, bem como para consulta aos trabalhadores e seus representantes. A recomendação é que o início da organização deste prontuário seja imediato. A finalização deverá ocorrer em até 18 meses desde a data de vigência da NR, ou seja, setembro de 2013.

 

O prontuário deve ser constituído pelos seguintes documentos:

 

1) Projeto da Instalação

2) Procedimentos Operacionais

3) Plano de Inspeção e Manutenção

4) Análise de Riscos

5) Plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas

6) Certificados de capacitação dos trabalhadores

7) Análise de Acidentes e

8) Plano de Resposta a Emergências.

 

O prontuário das instalações Classe I, classificação aplicável aos postos, deve conter um índice e ser constituído em documento único.

  

Projeto da instalação

O Projeto das Instalações da Revenda deve, no mínimo, ser constituído dos seguintes documentos:

1) Projeto arquitetônico

2) Projeto estrutural

3) Projeto de instalações elétricas

4) Projeto de instalações hidráulicas e

5) Projeto de drenagem e projeto de instalações de equipamentos.

 

Juntamente com os projetos, o prontuário deve conter o memorial descritivo com especificações técnicas dos equipamentos em geral, bombas de combustíveis, tanques de armazenamento de combustíveis e sistemas de segurança das instalações.

 

Procedimentos operacionais

 

Além do projeto de instalações, os revendedores devem elaborar, documentar, implementar, divulgar e manter atualizados procedimentos operacionais que contemplem aspectos de segurança e saúde no trabalho.

O procedimento operacional constitui-se em documento formal contendo a descrição detalhada dos procedimentos e cuidados a serem observados para execução do trabalho e, quando necessária, indicação dos equipamentos de proteção individual que devem ser utilizados pelos funcionários.

Os procedimentos operacionais devem ser revisados e atualizados, no máximo, a cada três anos ou em uma das seguintes situações:

 

- Recomendações decorrentes do sistema de gestão de mudanças

- Recomendações decorrentes das análises de riscos

- Modificações ou ampliações da instalação

- Recomendações decorrentes das análises de acidentes e/ou incidentes nos trabalhos relacionados com inflamáveis e líquidos combustíveis

- Solicitações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ou Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

 

A norma estabelece que os procedimentos operacionais devem ser elaborados de acordo com os prazos definidos pela Análise de Riscos.

  

Análise de riscos

Conforme o estabelecido na NR-20, no item 20.10, as revendas devem realizar a análise de riscos das operações envolvendo armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis. A análise deve ser efetuada por profissional habilitado, ser devidamente documentada e ficar disponível para os órgãos de fiscalização.

O que é?

É o estudo de cada uma das tarefas e operações nos postos com o objetivo de verificar se há algum tipo de risco de acidente no processo. Muito mais importante do que a própria análise em si é a proposição de medidas para minimização ou eliminação dos riscos identificados.

Como fazer?

Existem várias metodologias para esse fim. No caso das revendas, a legislação estabelece que a metodologia a ser empregada é a chamada Análise Preliminar de Risco – APR. Um funcionário da revenda, preferencialmente com mais experiência, deve participar dos trabalhos envolvendo a análise de risco.

O revendedor deve elaborar um cronograma de trabalho para implementação das recomendações resultantes das análises de riscos com definição de prazos e de responsáveis pela execução.

 

Revisões

A legislação estabelece que as análises de riscos devem ser revisadas nas seguintes situações: 

a) Nas renovações da licença de operação da instalação

b) No prazo recomendado pela própria análise

c) Caso ocorram modificações significativas no processo ou processamento

d) Por solicitação da CIPA

e) Por recomendação decorrente da análise de acidentes ou incidentes ocorridos na empresa.

 

Quais são os prazos?

12 meses em 50% da instalação

Era 6 de março de 2013.

 

18 meses em 100% da instalação

Era setembro de 2013.

 

Plano de prevenção e controle

De acordo com o estabelecido no item 20.12 da Norma, os postos devem elaborar um plano voltado para a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas. 

Medidas para neutralizar as emissões fugitivas detectadas devem constar no plano para redução do risco, conforme a viabilidade técnica das instalações. Podemos citar como exemplo de emissão fugitiva o vapor de combustível liberado no processo de abastecimento de um veículo.

 

Como fazer

O plano deve ser formalizado em documento único onde constem informações sobre o nome dos responsáveis pela execução, as medidas preventivas e as que devem ser adotadas quando da ocorrência de acidentes com inflamáveis, a forma e periodicidade de sua revisão. O plano que trata da prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões deve estar integrado ao Plano de Resposta às Emergências.

 

Cursos de capacitação

Outros documentos que devem constar no Prontuário são os certificados dos cursos de capacitação frequentados pelos empregados. De acordo com o item 20.11, todos os funcionários das revendas devem participar de cursos de integração, básico ou intermediário, seguindo os critérios:

• Os funcionários que adentram na área de abastecimento e não mantêm qualquer tipo de participação nas operações com inflamáveis e combustíveis devem realizar o curso de integração, com carga horária de 4 horas. São eles: lavadores de carros, caixas, funcionários das lojas de conveniência, entre outros.

• Os funcionários que adentram na área de abastecimento e mantêm contato direto com o processo ou processamento realizando atividades de inspeção e manutenção devem fazer o curso intermediário, com carga horária de 16 horas. São eles: frentistas e pessoal de manutenção.

• Os funcionários que adentram na área de abastecimento e mantêm contato direto com o processo ou processamento realizando atividades de operação e atendimento a emergências devem cursar o nível intermediário, com carga horária de 16 horas. São eles: membros de brigadas de incêndio e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

 

Toda capacitação prevista nesta NR deve ser efetuada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa. O certificado deve conter o nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local, nome do(s) instrutor(es), nome e assinatura do responsável técnico ou do responsável pela organização técnica do curso e deve ser fornecido ao trabalhador, mediante recibo, e uma cópia arquivada na empresa.

  

Plano de resposta a emergências 

Por determinação do item 20.14, da NR 20, o plano deve constar no Prontuário da Instalação a ser organizado e mantido pelos postos. O maior dos riscos é justamente o de não reconhecê-los e assumi-los. Em qualquer situação, ele pode ser identificado, analisado e controlado. Risco zero não existe, eles estão presentes em qualquer segmento e até mesmo na rotina fora das empresas.

Especificamente nos postos, o risco é potencializado em razão do comércio de produtos inflamáveis, envolvendo operações de armazenamento, manuseio e transferência. Portanto, além das exigências legais estabelecidas pelas áreas governamentais tanto do trabalho como do meio ambiente, é muito importante que os postos sejam providos de um Plano de Atendimento a Emergências (PAE).

Na prática, ele constitui-se em medidas e procedimentos a serem adotados para eliminar ou reduzir os efeitos das consequências acidentais sobre as vidas humanas, instalações próprias, populações e instalações vizinhas, bem como ao meio ambiente, com a utilização de pessoal treinado para atuar nas ocorrências de acidentes.

O pré-requisito para elaboração de um Plano de Atendimento a Emergências apropriado é um detalhado estudo de análise de riscos, de modo que as tipologias acidentais, os recursos às ações necessárias para minimizar os impactos possam ser adequadamente dimensionados. As características, a complexidade e os prazos para sua implantação dependem dos resultados obtidos na análise de riscos.

Na possibilidade de ocorrência de um acidente cujas consequências ultrapassem os limites do posto, o empregador deve incorporar no Plano de Emergências ações de proteção da comunidade circunvizinha, estabelecendo mecanismos de comunicação e alerta, de isolamento da área atingida e de acionamento das autoridades públicas.

Além dos procedimentos e dos recursos necessários para resposta a cenários de emergências, no PAE devem constar os nomes e as funções dos responsáveis técnicos pela elaboração e revisão do plano; pelo gerenciamento, coordenação e implementação do plano; dos integrantes da equipe de emergência e responsáveis pela execução de cada ação e seus respectivos substitutos, bem como o cronograma, a metodologia e os registros de realização de exercícios simulados.

O PAE não deve ser apenas um plano de emergência organizado de maneira escrita. Seu sucesso depende da conscientização de todos que trabalham no posto, que devem conhecer os riscos potenciais da atividade. O documento deve ser escrito de forma a garantir o fácil entendimento e assimilação pelo pessoal envolvido, com a descrição das atribuições e responsabilidades.




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