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EFD-IRPJ: Nova obrigação acessória a partir de 2014
28-10-2013

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.353/2013 instituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), obrigatória a partir de janeiro de 2014. A EFD-IRPJ deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

“A nova obrigação acessória tributária alcançará todas as empresas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as pessoas jurídicas imunes e isentas”, explica Márcio Paris, da equipe da Método Consultoria Empresarial.

A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados implicará em multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, se na última declaração tenha apurado lucro presumido; ou de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, se na última declaração tenha apurado lucro real ou optado pelo autoarbitramento. Se a empresa foi intimada pela Receita Federal para apresentar a EFD-IRPJ e não o fizer no prazo estipulado, a multa será de R$ 1.000,00 por mês-calendário. A apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas também gera multas equivalentes a 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços do mês anterior ao da entrega equivocada.

Conforme Paris, na prática, a EFD-IRPJ capturará o plano de contas contábil e saldos das contas de Escrituração Contábil Digital (ECD). Tratará os movimentos das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial. Detalhará os ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por meio da tabela de adições e exclusões e, ainda, possibilitará o acompanhamento e controle de todos os registros de valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

“A EFD-IRPJ contemplará ainda os registros, lançamentos e ajustes tributários, necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando, por sua natureza exclusivamente fiscal, não constar da escrituração comercial convencional”, declara o consultor. Nos casos de extinção, cisão (parcial ou total), fusão ou incorporação, a EFD-IRPJ deverá ser entregue pelas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Caso a extinção, cisão, fusão ou incorporação tenha ocorrido no período de janeiro a maio do ano-calendário, a EFD-IRPJ deverá ser entregue até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

 




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