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MPF concorda com preços diferentes para pagamentos em dinheiro e no cartão
19-08-2014

O Globo Online

A polêmica continua após o Senado aprovar o projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços diferentes para pagamentos feitos com dinheiro ou com cartão de crédito. Agora, o Ministério Público Federal afirma que essa diferenciação de preços deve ser encarada de forma positiva, principalmente ao consumidor de baixa renda, já que esse tipo de cliente utiliza mais o dinheiro durante as compras. Segundo uma nota técnica, a prática beneficia a concorrência, e não há lei em vigor que proíba a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamentos.

O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Após ser aprovado pelo Senado, o projeto segue para a aprovação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal Extra/RJ




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