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19-08-2014

Revista Combustíveis & Conveniência - Agosto de 2014

Aurélio Amaral - Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

A Resolução ANP 41/2013, em vigor desde novembro do ano passado, terá alguns de seus artigos revistos. Por que a ANP decidiu por essa revisão?

O objetivo dessa revisão é propor pequenos ajustes de redação a fim de permitir uma melhor interpretação, assim como avaliar dois pontos relevantes, que são: a utilização de embalagem certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a concessão de prazo para a apresentação da Licença de Operação, ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, e do Certificado de Vistoria, ou documento equivalente do Corpo de Bombeiros competente.

Os artigos a serem revistos passarão por nova audiência pública?

Sim. A Agência realizará audiência pública no dia 21 deste mês, com o objetivo de receber sugestões por parte dos agentes econômicos e da sociedade. A minuta de resolução e os formulários para participação na audiência podem ser obtidos no site: www.anp.gov.br, item Consulta e Audiências Públicas.

A questão da venda do combustível fora do tanque em embalagem certificada foi um item que trouxe bastante dificuldades para os revendedores. O que pode ser mudado? Existe possibilidade de revogação desta exigência?

A ANP está avaliando, em conjunto com o Inmetro e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a efetiva aplicação do disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR 15594-1:2008 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis

- Posto revendedor de combustível veicular (serviços), Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la; e na Portaria nº 326, de 11 de dezembro de 2006, do Inmetro. Por enquanto, com a publicação da Resolução ANP nº 35/14, os revendedores têm prazo de 180 dias, para atendimento ao fornecimento de embalagens certificadas para abastecimento de combustíveis fora do tanque.

Na Resolução ANP 41/2013 não há prazo definido para os postos revendedores que tiveram sua autorização antes de 2011 reunir os documentos exigidos no momento da fiscalização, tais como licenças ambientais, alvará da prefeitura e laudo do Corpo de Bombeiros. Como será conduzido este assunto?

Quando da elaboração da Resolução não foi identificado, pelas sugestões recebidas durante as consulta e audiência públicas realizadas, o pleito de concessão de prazo para atendimento aos referidos documentos aos revendedores em operação autorizados nos termos da Portaria ANP nº 116/2000. Entretanto, após sua publicação, foi verificado pelos agentes de fiscalização que, em alguns estados, há elevado percentual de revendedor sem tais documentos, em que pese já serem exigências constantes da regulamentação de outros órgãos. Nesse sentido, a fim de garantir o abastecimento nacional de combustíveis, a minuta de resolução propõe a concessão de prazo aos revendedores em operação autorizados, nos termos da Portaria ANP nº 116/2000, de: “I – até 1 (um) ano para atendimento ao inciso II do art. 7º, referente somente à Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão competente e ao Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente, da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013; e II – até 1 (um) ano para atendimento às alíneas (c) e (d) do inciso V do art. 21, da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013”.

 

 




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