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Alterações na Resolução ANP 41/13 promovidas pela Resolução ANP 57/14 - Parte 1
03-11-2014

Na data de 20 de outubro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANP nº 57/2014, alterando a Resolução ANP 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis.

A nova regulamentação prevê que “caso o revendedor não disponha da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente e/ou do Certificado de Vistoria ou documento equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros competente, será notificado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, protocolizar os documentos pendentes na ANP, sob pena de aplicação de penalidade nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e instauração de processo de revogação nos termos do art. 30 da presente Resolução.” No caso dos postos que já possuíam autorização da ANP antes de 06/11/2013, foi concedido um prazo especial de carência até 20/10/2015 para apresentar para a ANP e manter em seu estabelecimento ditos documentos.

Foi concedido ainda o prazo de seis meses (até 20/04/2015) para os postos exibirem um adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, conforme disposto no artigo 22, inciso XXII da Resolução 41/2013. Tal adesivo deve estar localizado na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 cm e máxima de 1,80m do piso ao alinhamento superior do adesivo. Caso não haja espaço, o adesivo deve ser colocado em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1,00m e máxima de 1,80m do piso ao alinhamento superior do adesivo. Ou ainda, em totem, afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50m do piso ao alinhamento superior do adesivo.

Outra alteração importante está na nova redação do artigo 8º, inciso VIII, pois agora somente será indeferido o pedido de autorização de posto novo quando houver débito pendente com a ANP da empresa substituída (antecessora), quando antes a existência de dívida de qualquer empresa que havia operado naquele endereço era causa de indeferimento do pedido de autorização para o exercício da atividade de posto revendedor.

Houve alteração no artigo 11, inciso I, de tal sorte que agora está expresso que no caso de alteração de bandeira, o revendedor deverá adquirir e comercializar combustíveis do novo distribuidor indicado na Ficha Cadastral a partir da data da alteração cadastral indicada na referida Ficha Cadastral.

Felipe Goidanich - Coordenador jurídico do Sulpetro




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