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Alterações na Resolução ANP 41/13 promovidas pela Resolução ANP 57/14 - Parte 2
03-11-2014

A exigência de que a comercialização de combustível fora do tanque dos veículos seja feita somente em recipientes certificados (e agora também reutilizáveis) só entrará em vigor após a publicação de regulamentação específica, o que não tem prazo para ocorrer.

Não há mais definição das dimensões do painel obrigatório de preços, apenas consta que o mesmo deve estar localizado na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.

Uma inovação é a obrigação de o revendedor informar o encerramento de atividades do posto no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da última comercialização de produtos pelo revendedor.

Foram atualizadas as nomenclaturas dos combustíveis e foi suprimida a exigência de colocar no painel de preços e no quadro de aviso o nome do distribuidor para o posto com bandeira, pelo que o posto está obrigado apenas a exibir a marca comercial do seu distribuidor na testeira e no totem. E para os postos bandeira branca agora é exigível que conste no aviso sobre o fornecedor do produto, além do CNPJ,  tanto a razão social quanto o nome fantasia do distribuidor, se houver. Tal aviso deve estar localizado em cada bomba medidora de modo destacado e de fácil visualização.

Ficou expressamente consignado que é vedado ao revendedor operar bombas de abastecimento por meio de dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor e operar instalações por meio de dispositivo que induza a erro o agente de fiscalização quanto à qualidade do combustível.

Houve alteração para ficar consignado que o posto revendedor escola é uma exceção à regra de proibição de atuação do setor de distribuição no setor venda a varejo de combustíveis.

O texto anterior foi retificado para impedir qualquer modalidade de transferência de combustíveis entre postos, “ainda que o estabelecimento pertença à mesma pessoa jurídica”. A única exceção continua sendo no caso de sucessão, devendo a pessoa jurídica sucessora registrar na documentação de movimentação de combustíveis automotivos os estoques físicos de todos os combustíveis adquiridos da revenda sucedida a qualquer título, mantendo em suas instalações documentação comprobatória dessa operação.

Felipe Goidanich - Coordenador jurídico do Sulpetro




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