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Sulpetro participa de audiência sobre reajuste do piso regional
03-12-2014

O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, o vice-presidente Francisco Cyrillo da Costa e os diretores Norman Moller, Márcio Pereira, José Ronaldo Leite Silva e Gilberto Alberton participaram, no dia 2 de dezembro, da audiência pública que debateu o Projeto de Lei 222/2014 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O projeto propôs reajuste de 16% nos pisos salariais no Estado.

Com 41 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do governo do Estado no mesmo dia. Ele passará a vigorar, a partir de 1º de fevereiro próximo, com valores entre R$ 1.006,88 e R$ 1.276,00. Antes disso, na audiência pública com parlamentares e representantes de entidades sindicais e empresariais, o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Ferreira, comentou que jamais se cogitou o não recebimento da matéria pela presidência da Casa. No entanto, ao ser questionado quanto à legalidade da proposição, alertou para a vedação imposta pela Lei Complementar nº 103/2000 e para o risco de, em havendo enfrentamento no Judiciário, serem suspensos os efeitos da lei e não existir índice a ser aplicado. Ainda segundo o procurador, a tendência do Tribunal de Justiça era a de uma posição conservadora. “Então, há um risco muito grande de o Judiciário impedir essa lei”, observou.   

Trabalhadores dos postos – Conforme o assessor jurídico Flávio Obino Filho, a convenção coletiva dos varejistas de combustíveis estabelece pisos salariais categoriais por função e localidade. Em Porto Alegre, os frentistas contratados em regime de experiência têm garantia salarial mínima de R$ 821,70, e os com contrato por prazo indeterminado, de R$ 913,00. “O mais baixo dos pisos estabelecidos é o dos zeladores dos municípios menores, contratados em regime de experiência, no valor de R$ 739,80”, elucida. 

De acordo com ele, com a elevação do salário mínimo nacional para aproximadamente R$ 790,00, em janeiro de 2015, este terá que ser respeitado pelos revendedores, mesmo que a convenção coletiva estipule valor inferior. “Existe, inclusive, a previsão de negociação entre as partes, no mês de janeiro, para adequação dos pisos que ficarão abaixo do mínimo nacional”, antecipa Obino Filho. Com relação ao salário mínimo estadual, o advogado alerta para uma situação diferente. “O valor de R$ 1.053,42, que entrará em vigor a partir de fevereiro de 2015, não alcança os trabalhadores com piso estabelecido em convenção coletiva de trabalho, mesmo que sejam estes inferiores ao mínimo regional”, afirma. No caso dos revendedores, havendo convenção coletiva vigente, deverão ser respeitados os pisos nela estabelecidos e não o valor do mínimo regional.




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