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Dos novos critérios de desconsideração de reincidência
20-01-2015

No dia 8 de dezembro de 2014, entrou em vigor a Resolução ANP nº 64/2014, que altera os critérios de desconsideração da reincidência previstos na Resolução ANP nº 08/2012.

Verifica-se a reincidência quando o estabelecimento/instalação infrator pratica nova infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois de condenado administrativamente de forma definitiva. Pela nova regra:

§1º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se, entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento, tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos.

§2º O lapso temporal previsto no §1º será reduzido para seis meses se o infrator houver cumprido a pena pecuniária a ele imposta pela ANP na forma do artigo 4º, §3º da Lei nº 9.847/99 (Quando a multa é paga com 30% de desconto durante o prazo recursal e com renúncia ao direito de recorrer). 

§3º Nos casos de parcelamento, aplica-se o disposto no §1º desse artigo, desde que a autuada esteja em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas, estando o parcelamento em vigor.

As alterações instituídas na nova Resolução representam um retrocesso à regra até então em vigor, pois só está previsto o afastamento das condenações anteriores para fins de reincidência nos casos de quitação da multa, de parcelamento — desde que a empresa esteja em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas e ao parcelamento em vigor —, ou quando extinta a obrigação. Isto é, o critério de lapso temporal de dois anos entre a condenação definitiva e o cometimento da nova infração foi extinto, o que parece uma demasia e pode ser interpretado como uma coação ao pagamento de débitos com a ANP, pois somente com o pagamento à vista ou parcelado da multa é que o agente econômico pode ter aquela autuação desconsiderada para fins de reincidência.

A Fecombustíveis e alguns sindicatos filiados participaram ativamente da audiência pública que tratou desta Resolução, expondo o contrassenso da nova regra por excluir da desconsideração da reincidência todo o agente econômico que esteja no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) por inscrição da ANP, mesmo que a condenação definitiva tenha ocorrido no ano de 2000, por exemplo. Lembre-se a gravidade da questão da reincidência que pode resultar na revogação da autorização do agente econômico. 

Um ponto importante que o revendedor deve observar é a possibilidade de quitar eventuais multas até o dia 27 de fevereiro de 2015, pois assim a condenação respectiva será desconsiderada para fins de reincidência. A mesma regra vale para o pedido de parcelamento que tenha sido homologado, esteja em vigor e em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas.

As multas quitadas ou com parcelamento em dia ocorridas até o dia 8 de dezembro de 2014 serão desconsideradas para fins de reincidência. 

Felipe Goidanich – coordenador jurídico do Sulpetro




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