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Nota de esclarecimento sobre a Resolução ANP nº 12/2015:
02-03-2015

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em atendimento ao pleito da Fecombustíveis, prorrogou de 27/02/2015 para 13/04/2015 a data limite para quitação dos débitos vencidos (cumprimento integral das penas pecuniárias), de modo que as penas sejam desconsideradas para fins de reincidência. A partir da data de 14/04/2015, as penas pecuniárias da ANP que vierem a ser quitadas serão consideradas para fins de reincidência pelo prazo de dois anos contados do pagamento.

Convém lembrar que a reincidência pode resultar até mesmo na revogação da autorização do revendedor. 

O posto revendedor de combustíveis que optar por pagar a pena de multa aplicada pela ANP com a finalidade de que a mesma seja desconsiderada para fins de reincidência, nos termos do artigo 3º e 4º da Resolução ANP nº 64/2014, deverá observar o seguinte:

1) Encaminhar à ANP “Solicitação de Levantamento de Informações Financeiras”, conforme modelo existente no site da ANP (anp.gov.br) corretamente preenchido, marcando a opção “Atualização do valor de multa/Instruções para regularização”, para o endereço: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Asa norte, Brasília/DF, CEP: 70830-902;

2) Quando do recebimento da resposta da ANP com o valor atualizado do débito, seguir as instruções de como gerar a competente Guia de Recolhimento da União (GRU) constante do site da ANP e quitar a GRU antes de 13/04/2015.

Para maiores esclarecimentos e para avaliação correta de questões específicas, os postos associados poderão entrar em contato com o departamento jurídico do Sulpetro.

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 141, de 25 de fevereiro de 2015, resolve: 

Art. 1º O último parágrafo introduzido pelo art. 1º da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, passa a ser designado pelo ordinal 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4º Para os casos de parcelamento, o período de tempo igual ou superior a dois anos da condenação será contabilizado a partir da data da homologação do pedido de parcelamento do débito." 

Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 3º e o seu §1º da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º As condenações definitivas cujo cumprimento integral das penas pecuniárias se dê até o dia 13 de abril de 2015, incluindo as penalidades cumpridas anteriormente à data de publicação desta Resolução, serão desconsideradas para fins de reincidência.” 

“§1º Nos casos de parcelamento das penas pecuniárias, as condenações definitivas serão desconsideradas para fins de reincidência desde que o pedido de parcelamento seja homologado até o dia 27 de fevereiro de 2015, esteja em vigor e em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas.” 

Art. 3º O penúltimo e o último artigos da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, designados pelos ordinais 8º e 9º passam a ser designados pelo ordinal 9º e o numeral 10, respectivamente, e passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A aplicação da pena de perdimento por falta de segurança do produto, estabelecida pelo artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.847/1999, ocorrerá quando: 

     I - a falta de segurança for verificada no produto; ou 

     II - as condições de armazenamento do produto, incluindo as instalações de armazenamento e os recipientes, o tornarem inseguro.” 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Magda Maria de Regina Chambriard




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