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TJ-RS decide a favor do reajuste de 16% para piso regional
24-03-2015

O Tribunal de Justiça do RS julgou, no dia 23 de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio-RS em relação à Lei Estadual nº 14.653/14, que reajustou os pisos estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015. Segundo o Tribunal, a Lei não ofende a Constituição Estadual. A Fecomércio-RS já informou que ingressará com recurso extraordinário para reexame da decisão pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília.

A partir da publicação do acórdão, a lei estadual estará vigente com efeitos retroativos a 1º de fevereiro. O assessor jurídico do Sulpetro, Flávio Obino Filho, explica que, como a lei não alcança empregados que tenham pisos salariais fixados em convenção coletiva de trabalho, os empregados de postos de combustíveis não são atingidos pela mesma.

Assim, permanecem válidos os pisos salariais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e vigentes desde 1º de maio de 2014, que não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional, com valor de R$ 788.




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