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Licença Ambiental e TCFA aumentam 157%
06-10-2015

No dia 29 de setembro, o governo federal atualizou os valores que o Ibama cobra pelos serviços de licenciamento e para a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) paga por todas empresas potencialmente poluidoras, mesmo não licenciadas pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

Após discutível manobra jurídica tributária, a União alterou, por Portaria Interministerial firmada pelos ministros da Fazenda e do Meio Ambiente, respaldada em Medida Provisória e Decreto Presidencial, os anexos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938/81. Os anexos são os que fixam na respectiva lei ordinária os valores que o Ibama cobra por seus serviços. 

Em relação à TCFA (cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais), os valores saltaram de R$ 50 para R$ 128,80, na faixa mais baixa, e devem ser honrados a cada três meses pelas microempresas.

Os postos de combustíveis, por exemplo, enquadrados na faixa de R$ 450 geralmente, pagam, agora, R$ 1.159,35 a cada três meses, ou anuais R$ 4.637,40, enquanto que antes o valor somava R$ 1.800. Já a análise de uma licença ambiental de instalação pode chegar a R$ 121.561,29.

Sobre os custos do licenciamento ambiental, o consultor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes da Silva, adverte que eles deveriam servir de retribuição ao serviço prestado, após análise das despesas decorrentes, e não uma tabela aleatória de valores impagáveis. “Isso abrirá caminho para um efeito cascata para os estados e municípios aumentarem suas taxas também, mormente nesse cenário de ajuste fiscal”, lamenta.

A norma beneficia indiretamente estados e municípios

No caso da TCFA, é importante observar que 60% deste tributo deverão ficar nos estados e municípios e, somente neste ponto, os orçamentos dispararão. Para o consultor jurídico do Sindicato, automaticamente os demais entes federativos ganham com essa questionável Portaria Interministerial, pois a maior parte do arrecadado fica com cada estado e município onde a empresa contribuinte tem sede. “No entanto, os valores deveriam ser aplicados exclusivamente em fiscalização ambiental e não há um controle disso”, alerta.

Maurício Fernandes da Silva explica que, contabilmente, trata-se de uma atualização monetária, pois desde o ano de 2000 o valor da taxa não era corrigido e o IPCA (índice oficial que mede a inflação) atingiu 157,7% neste período. “Mas como os valores estão fixados em lei, cabe discussão se uma portaria delegada poderia fazê-lo”, questiona.

Links das normas citadas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938compilada.htm

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2015&jornal=1&pagina=19&totalArquivos=224

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8510.htm




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