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Dia 31 de março vence prazo para entrega do Relatório do Ibama
28-01-2016

Conforme a Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o revendedor de combustíveis é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, nos termos do artigo 17-C, § 1.

O coordenador jurídico do Sulpetro, Felipe Goidanich, alerta que descumprimento da entrega, no prazo legal do relatório das atividades exercidas no ano anterior, sujeita o posto a multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência, conforme o artigo 17-C, § 2º.

“O prazo para realizar o serviço é de até dois meses, disponível entre 1º de fevereiro e 31 de março de 2016”, frisa o advogado. Ele afirma também que o modelo do relatório das atividades está disponível no site do Ibama, em http://www.ibama.gov.br/servicosonline/index.php/relatorios-e-declaracoes/relatorio-anual-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-ambientais.




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