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Ibama já está recebendo o RAPP
24-03-2016

A atividade de posto de combustíveis, por determinação legal é obrigada a entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). A exigência é anual e deve ser cumprida entre 1º de janeiro e 31 de março de 2016, referente às atividades exercidas em 2015. 

O relatório é preenchido via internet, diretamente no site do Ibama. Autodeclaratório, serve para que o órgão ambiental tenha conhecimento sobre as atividades exercidas no ano anterior (como a geração de resíduos, por exemplo), para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Postos que iniciaram suas atividades este ano entregarão apenas no ano de 2017. Se a atividade iniciou no ano passado, deve preencher o relatório com os dados pertinentes apenas ao período de operação. Àquelas atividades iniciadas em ano anterior à 2014, devem entregar todos os relatórios desde o ano de início da operação, exceto referentes a datas anteriores ao ano de 2000, cujo relatório não é exigido.

A não entrega do RAPP sujeita o empreendedor a multa entre multa de R$ 1.000,00 e R$ 100 mil, conforme o porte, além de não ser possível emitir o Certificado de Regularidade Ambiental. A entrega do RAPP está condicionada à atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF), que também é realizado virtualmente no site do Ibama. 

Para o consultor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, “as multas estão abusivas e podem ser contestadas. No entanto, a recomendação é de absoluto cumprimento do prazo, pois é uma obrigação anual que deve ser incorporada nas rotinas da atividade, como o imposto de renda.”

O site do Ibama é www.ibama.gov.br e a recomendação é de que as três exigências do Ibama (TCFA, CTF e RAPP) devam ser atendidas sempre em dia, pois são legais e o não atendimento gera prejuízos ao empreendedor.




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