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Revendas têm que ficar atentas à nova NFC-e
21-10-2016

A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) entrará em vigor, para os postos revendedores, em 1º de janeiro de 2017, data que se aplica exclusivamente ao grupo de empresas dos combustíveis. As demais empresas, que iniciariam a adequação em 1º de novembro deste ano, ganharam prazo até 31 de maio de 2017, em razão da edição do Decreto nº 53.127/16.

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico que se dá mediante a venda para consumidores finais (pessoas físicas ou empresas não contribuintes), obrigatório para postos e foi criado para substituir o antigo cupom fiscal e o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O Decreto nº 51.245/14 institui a data de 1º de janeiro de 2017 para contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis e o Decreto nº 52.977/16 estabelece que todos os revendedores de combustíveis serão obrigados a emitir a NFC-e a partir do próximo ano e sem o benefício do período de dois anos para a devida adequação, como comerciantes de outras categorias. 

Além de atenderem aos prazos, os revendedores também terão de converter os equipamentos ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do Danfe-NFC-e e inserir o número do CPF na NFC-e, com exceção dos casos em que o consumidor não quiser informá-lo. 




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