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Autorizada a diferenciação de preços
28-12-2016

O bom senso prevaleceu e finalmente alguém teve a coragem de enfrentar o forte lobby das administradoras de cartão de crédito. Refiro-me ao Presidente da República que adotou a Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

A Medida Provisória, com força de lei, estabelece que:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

Esta norma é importante para dar segurança jurídica aos comerciantes que estavam sujeitos à autuação por parte dos Procons, quando forneciam desconto para pagamento em dinheiro ou praticavam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento, prática corriqueira entre pequenos lojistas.

Apesar de não existir lei que obrigue o empresário a praticar o mesmo preço para venda de produto para formas diferentes de pagamento, o entendimento dos Procons era de que tal prática seria lesiva aos consumidores. Inclusive esse entendimento equivocado foi chancelado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.4179.939-MG, que estabelecia a premissa de que “a diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo”.

Podemos afirmar que ao impedir a diferenciação de preços para pagamento em dinheiro e no cartão de crédito, há um inquestionável incentivo ao pagamento através do cartão de crédito em decorrência das inúmeras vantagens que o consumidor recebe, tais como parcelamento sem juros, pontuação para trocar por passagens aéreas ou outros bens, participação em promoções, sorteios, etc. Isto é, o entendimento que deve ser superado com a entrada em vigor da Medida Provisória beneficiava as administradoras de cartão de crédito em detrimento do lojista e do consumidor que paga em dinheiro, obrigando o comerciante a embutir o custo do cartão nos preços indiscriminadamente, resultando em um subsídio cruzado totalmente desarrazoado.

A equipe econômica do governo federal anunciou que a medida também servirá como forma de reduzir as extorsivas taxas de juros cobradas pelas administradoras de cartão de crédito quando o usuário do cartão utiliza o crédito rotativo, ou seja, faz o pagamento de qualquer valor entre o mínimo e total, sendo o restante automaticamente financiado e lançado no mês seguinte, com juros.

Portanto, o mínimo que se espera dos órgãos de defesa do consumidor é que se abstenham de autuar, instaurar processos administrativos e multar comerciantes que pratiquem a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, pois tal agir consiste em exercício regular de um direito. Agora expressamente previsto na legislação.

Felipe Klein Goidanich - Coordenador jurídico do Sulpetro




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