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Palestra aborda parcelamento especial para empresas inadimplentes com a Receita
03-02-2017

No dia 23 de fevereiro (quinta-feira), o Sulpetro promove a palestra sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017, que estabelece parcelamento especial para as empresas inadimplentes com a Receita Federal. O PRT permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30 de novembro de 2016.

A capacitação, gratuita e dirigida somente a sócios do Sindicato, será realizada pelo consultor contábil e fiscal do Sulpetro, Celso Arruda. Durante a atividade, que acontece a partir das 14h, serão abordados os parcelamentos de débitos federais em 120 meses, a redução dos débitos com aproveitamento de Prejuízos Acumulados e Bases Negativas da Contribuição Social, além de prazos e formas de parcelamento.

A adesão ao PRT deverá ser feita no prazo de até 120 dias, contados a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a qual deverá ser editada em até 30 dias contados a partir de 5 de janeiro último.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (51) 3930.3800, com Jéssica, ou pelo email: marketing@sulpetro.org.br.




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