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Sulpetro promove palestra sobre defesa da concorrência
24-04-2013

Em março deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou revendedores de combustíveis, pessoas físicas e sindicatos pela prática de cartel que, juntos, totalizaram R$ 120 milhões em multas. Diante desses acontecimentos e buscando alertar os revendedores gaúchos sobre as condutas que não podem ser cometidas com relação ao preço de combustíveis, o Sulpetro promoveu a palestra “A defesa da concorrência na revenda de combustíveis”, com o advogado, especialista em Direito Empresarial e Econômico, Arthur Villamil, no dia 12 de abril, na Capital.

“Há coisas que não se deve fazer e outras que se pode e se deve”, disse o assessor jurídico da Fecombustíveis na área de Direito da Concorrência e Antitruste. Ele destacou que, no Brasil, a proteção da livre concorrência é regulada pela Lei nº 12.529/2011, no caso de penas administrativas, e Lei nº 8.137/1990, para penas criminais.

Para as penas administrativas, há a responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou intenção do agente. Villamil explicou que há também a infração de perigo abstrato, em que não precisa haver dano efetivo; basta o mero perigo de dano à livre concorrência e/ou ao consumidor final. “Basta combinar o preço. Não precisa chegar a colocá-lo na bomba para ser incriminado”, acrescentou.

Quanto às ações vedadas para postos e sindicatos, estão: combinar, ajustar ou influenciar concorrentes a adotarem preços artificiais. “O sindicato não tem a função de melhorar o mercado e nem de ensinar os postos a formarem preço, pois o mercado é autônomo”, enfatizou o palestrante. A prática de economia concertada – orquestração de preço, em que há a influência nos preços dos associados – também é proibida pela legislação. A realização de reuniões para discutir valores (distribuição e revenda), a elaboração de tabelas indicativas de preços e a sugestão de margens de lucro são outras ações vetadas e passíveis de condenação. “Cada estabelecimento sabe o que ganha. Ninguém tem que ensinar o concorrente”, resumiu o assessor jurídico da Fecombustíveis. 




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