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Postos devem incluir CPF do consumidor na Nota Fiscal Gaúcha
15-05-2013

Maio é o prazo final para os postos se adequarem a Lei 14.020/2012, que estabelece o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Com o Decreto 50.199/2013, as empresas também estão obrigadas a perguntar se o cliente deseja a inclusão do seu CPF na nota fiscal e devem fixar cartazes informando da obrigatoriedade em cada ponto de emissão de documentos fiscais. Os modelos estão disponíveis em www.notafiscalgaucha.rs.gov.br. No mesmo site é possível cadastrar as empresas no programa.

A revenda também fica responsável pela transmissão das informações para o banco de dados do programa. Os varejistas que entregam a escrituração fiscal digital, EFD, não precisarão de nenhuma forma adicional de transmissão de seus documentos fiscais, além da própria EFD. De forma similar, para que uma Nota Fiscal Eletrônica participe da NFG não é necessária nenhuma outra forma de transmissão do documento, além da própria autorização de uso. O credenciamento é feito com base nos oito primeiros dígitos do CNPJ da empresa. Assim, abrange todos os estabelecimentos da empresa no Estado.

O projeto quer estimular o cliente a pedir a nota fiscal. Para isso, o cidadão também deve se cadastrar no site da Nota Fiscal Gaúcha, onde estarão disponíveis todas as compras que tiveram o CPF incluso na nota. Cada 100 pontos geram um cupom, que vai para sorteio de prêmios em dinheiro. No momento da inscrição também é possível escolher entidades para receberem benefícios do governo estadual.




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