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Revendas terão mais um ano para discriminar impostos na nota
13-06-2013

As penalidades e multas para as empresas que não cumprirem a lei 12.741/2012 só serão aplicadas daqui a um ano. A legislação começou a valer no dia 10 de junho último e determina que os estabelecimentos comerciais devem discriminar na nota fiscal (cupom fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, talão, notas de serviços, entre outros) o valor aproximado ou correspondente de todos os tributos incidentes sobre a mercadoria.

Segundo informações da Casa Civil, durante esse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A elaboração da proposta de regulamentação da lei e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Deverão ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (www.ibpt.com.br) disponibiliza percentuais de tributos incidentes sobre produtos. Os dados servem como referência para o cumprimento da legislação.




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