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Receita exige manifestação do destinatário
11-07-2013

Desde 1º de julho, o setor do varejo de combustíveis está obrigado a se manifestar sobre as operações comerciais de entrada de combustíveis, por meio do registro de eventos conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, aprovado pelo Ato Cotepe nº 11/2012 e pela Nota Técnica nº 002/2012.

Com a determinação, os postos e transportadores revendedores retalhistas deverão se manifestar se reconhecem a operação (Confirmação da Operação), se a desconhecem (Desconhecimento da Operação) ou se ela não se realizou (Operação Não Realizada). Os prazos para o registro de eventos são contados a partir da data de autorização de uso da NF-e.

 

Saiba mais

- O evento Desconhecimento da Operação tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

- O evento Operação não Realizada será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

- O evento Confirmação da Operação será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento. 




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