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Projeto que extingue multa de 10% sobre o FGTS é aprovado
11-07-2013

Foi aprovado, no dia 3 de julho, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 200/2012, que extingue a multa de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é pago pelos empregadores ao governo federal no caso de demissões sem justa causa. O texto não elimina a multa de 40% do saldo do Fundo, paga ao funcionário demitido, e ainda aguarda sanção da presidente da república.

O contribuição social foi estabelecida, de forma provisória, em 2001 para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. No ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Porém, o governo manteve a contribuição. Pelo projeto, o fim da cobrança é imediato e retroativo a 1º de junho.

De acordo com estimativas da Confederação Nacional da Indústria, no período em que a regra esteve em vigor, foram desembolsados R$ 45,3 bilhões pelos empresários para reequilibrar as contas do FGTS. A Confederação também avaliou que o fim do tributo pode representar uma economia mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e de todos os setores. 




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