Sulpetro - Home

Perguntas Frequentes

De acordo com a Lei nº 6938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, nos termos do artigo 17-C, § 1.

O descumprimento da entrega no prazo legal do relatório das atividades exercidas no ano anterior sujeita o posto à multa equivalente a 20% TCFA devida, sem prejuízo da exigência, conforme o artigo 17-C, § 2º.

Senão vejamos:

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama): (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).

Art. 17- C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).

§ 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).

§ 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).

Assim, alertamos para o prazo que se encerra em 31 de março para entrega do relatório das atividades exercidas no ano anterior, conforme modelo disponível no site do Ibama.

Felipe Klein Goidanich, assessor jurídico do Sulpetro e da Fecombustíveis